Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
4 	2023 	2023-07-04 	3 	Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de 2015,de responsabilidade do ex-gestor, senhor Antônio Peixoto Saldanha, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-05-09 	3 	Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de 2019, de responsabilidade do ex-gestor, o senhor Antônio Alailson Oliveira Saldanha, e dá outras providências. 	Municipal 		
731 	2023 	2023-02-28 	1 	RESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-02-28 	3 	Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de 2018, de responsabilidade do ex-gestor. o senhor Antônio Alailson Oliveira Saldanha, e dá outras providências. 	Municipal 		
730 	2023 	2023-02-14 	1 	CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA DO AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
729 	2023 	2023-02-14 	1 	CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SUPERINTENDÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE UM AGRUPAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
1 	2023 	2023-02-10 	3 	Que seja feita a alteração da margem do convênio de consignado 26376-1  CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA, de 30% (trinta) por cento, para 40% (quarenta)por cento. 	Municipal 		
728 	2023 	2023-02-08 	1 	CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO LÚDICO - ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E SEUS ANEXOS NA FORMA QUE MENCIONA. 	Municipal 		
727 	2023 	2023-02-08 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
726 	2023 	2023-02-08 	1 	ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
725 	2023 	2023-02-08 	1 	DENOMINA RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
724 	2023 	2023-02-08 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-02-03 	5 	DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA 	Municipal 		
723 	2023 	2023-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
722 	2023 	2023-01-31 	1 	DENOMINA DE ORLA FRANCISCO LIBERATO DE CARVALHO, A LOCALIZADA NA PAREDE DO AÇUDE DO DISTRITO DE CÓRREGO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2023 	2023-01-17 	1 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
720 	2022 	2022-12-29 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 648/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E O ART. 5º DA LEI Nº 663/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO DE 2022 	Estadual 		
719 	2022 	2022-12-08 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 677/22 DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2022 	2022-11-30 	1 	“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 648/2021 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E O ART. 5º DA LEI Nº 663/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO DE 2022”. 	Municipal 		
717 	2022 	2022-11-30 	1 	ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 615/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
716 	2022 	2022-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2022 	2022-11-30 	1 	GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS ATRAVÉS DO SISTEMA PIX, CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2022 	2022-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
713 	2022 	2022-11-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
712 	2022 	2022-11-22 	1 	ACRESCENTA CARGO DE PROFESSOR DE LINGUAGENS E CÓDIGOS DE NÍVEL PEB II A LEI MUNICIPAL N.º 476/2012. 	Municipal 		
711 	2022 	2022-11-22 	1 	CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2022 	2022-11-22 	1 	INSTITUI PREMIAÇÃO DESTINADA A PROFESSORES E ALUNOS DAS TURMAS DO 2.º, 5.º E 9.º ANO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2022 	2022-11-08 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
708 	2022 	2022-11-03 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BARREIRA (PMPIB) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
707 	2022 	2022-11-03 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
706 	2022 	2022-11-03 	1 	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
705 	2022 	2022-10-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
704 	2022 	2022-10-19 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA BARREIRENSE A SRA. GOVERNADORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
703 	2022 	2022-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
702 	2022 	2022-08-24 	1 	CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O NÚCLEO DE APOIO AO AGRONEGÓCIO. 	Municipal 		
701 	2022 	2022-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA E A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO COMPONENTE CURRICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	2022 	2022-08-24 	1 	INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL PMPB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2022 	2022-08-16 	1 	ALTERA O ANEXO ÚNICO DAS LEIS 682/2022 E 696/2022. 	Municipal 		
698 	2022 	2022-08-16 	1 	CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A CAJUTEC E CONSTITUI A CASTANHA DE CAJÚ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
697 	2022 	2022-07-19 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º E §1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 581/2017. 	Municipal 		
696 	2022 	2022-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS- ACE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
695 	2022 	2022-07-19 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO §1.º DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 649/2021. 	Municipal 		
694 	2022 	2022-07-19 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
693 	2022 	2022-07-05 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
692 	2022 	2022-07-05 	1 	CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2022 	2022-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINENCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
690 	2022 	2022-06-07 	1 	ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	2022 	2022-05-19 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E CONSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, A CAVALGADA EM HOMENAGEM A SANTA PAULINA. 	Municipal 		
688 	2022 	2022-05-19 	1 	NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
687 	2022 	2022-05-12 	1 	PRORROGA PRAZO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES DO EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
686 	2022 	2022-05-12 	1 	DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 537/2015. 	Municipal 		
685 	2022 	2022-05-12 	1 	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELA APRENDIZAGEM, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
684 	2022 	2022-05-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
683 	2022 	2022-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
682 	2022 	2022-05-12 	1 	ACRESCENTA VAGAS A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
681 	2022 	2022-04-05 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ DE JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
680 	2022 	2022-03-29 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
679 	2022 	2022-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA “MATEMÁTICA TEM VALOR” PARA HOMENAGEAR ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE BARREIRA, PREMIADOS NA OBMEP – OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	2022 	2022-03-24 	1 	INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO MUNICIPAL, VINCULADO A SECRETARIA DE CIDADANIA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
677 	2022 	2022-03-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
676 	2022 	2022-03-08 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 507/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2022 	2022-03-08 	1 	PRORROGA PRAZO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. 	Municipal 		
674 	2022 	2022-03-08 	1 	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
673 	2022 	2022-02-22 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
672 	2022 	2022-02-22 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
671 	2022 	2022-02-22 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
670 	2022 	2022-02-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
669 	2022 	2022-01-11 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
668 	2022 	2022-01-11 	1 	REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 576/2017, RESTAURANDO O BRASÃO ORIGINAL DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
667 	2022 	2022-01-11 	1 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
666 	2021 	2021-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
665 	2021 	2021-11-23 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA BARREIRENSE A SRA. NANCY RAFAEL DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
664 	2021 	2021-11-23 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. PR. ZUILTON LIMA VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
663 	2021 	2021-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
662 	2021 	2021-10-29 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
661 	2021 	2021-10-29 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. BRUNO BARROS GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
660 	2021 	2021-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
659 	2021 	2021-10-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO, TERMO DE DOAÇÃO OU DE CESSÃO GRATUITA, COM PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS, VISANDO A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO E POÇOS ARTESIANOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
658 	2021 	2021-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIENIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
657 	2021 	2021-09-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 523/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
656 	2021 	2021-08-17 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. GETÚLIO DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
655 	2021 	2021-08-17 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORÍFICO BARREIRENSE AO SR. FRANCISCO ENIO OLIVEIRA ALENCAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
654 	2021 	2021-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
653 	2021 	2021-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2021 	2021-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
651 	2021 	2021-08-10 	1 	DISPÔE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	2021 	2021-08-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA BARREIRA SEM FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
649 	2021 	2021-08-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA RETOMADA AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
648 	2021 	2021-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
647 	2021 	2021-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
646 	2021 	2021-03-30 	1 	REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS- FUNDEB, COM BASE NA LEI Nº. 14.113, FDE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	2021 	2021-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIAZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICIPIO DE BARREIRA - CE DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
644 	2021 	2021-03-17 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ARÉA DA SAÚDE. 	Municipal 		
643 	2021 	2021-03-02 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICIPIO DE BARREIRA/CE. 	Municipal 		
642 	2021 	2021-01-26 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS BASICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
641 	2021 	2021-01-26 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
640 	2020 	2020-11-24 	1 	ALTERA A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA. 	Municipal 		
639 	2020 	2020-11-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	2020 	2020-10-20 	1 	ALTERA A LEI Nº 635/2020 QUE INSTITUIU O INCENTIVO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARREIRA-CE QUE ATUA DIRETAMENTE NO COMBATE À COVID-19. 	Municipal 		
637 	2020 	2020-10-20 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E PROCURADOR GERAL, PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636 	2020 	2020-09-09 	1 	DENOMINA DE TRAVESSA FRANCISCA COSTA DOS REIS A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MEARIM II, SITUADA NO ENTRONCAMENTO COM A RUA CANDIDO PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE. 	Municipal 		
635 	2020 	2020-09-09 	1 	INSTITUI INCENTIVO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARREIRA-CE QUE ATUAM DIRETAMENTE NO COMBATE À COVID-19. 	Municipal 		
634 	2020 	2020-08-11 	1 	ALTERA A LEI 457/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
633 	2020 	2020-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
632 	2020 	2020-04-28 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
631 	2020 	2020-04-01 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA A COBERTURA DE DESPESAS AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
630 	2020 	2020-03-12 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
629 	2020 	2020-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
628 	2020 	2020-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 550/2015 E 575/2017 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
627 	2020 	2020-02-09 	1 	ALTERA A LEI 575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
626 	2020 	2020-01-23 	1 	ALTERA A LEI 575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
625 	2019 	2019-11-12 	1 	ALTERA A LEI 465/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
624 	2019 	2019-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
623 	2019 	2019-10-23 	1 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2019. 	Municipal 		
622 	2019 	2019-10-23 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	2019 	2019-09-24 	1 	DENOMINA DE DOMINGOS OLIVEIRA LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA ESCOLA DO CERÚ, BAIRRO DE MEARIM III, DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE. 	Municipal 		
620 	2019 	2019-08-14 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
619 	2019 	2019-08-14 	1 	AUTORIZA O RECEBIMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA PRIVADO DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE. 	Municipal 		
618 	2019 	2019-07-17 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO HAROLDO CHAVES A ARENINHA LOCALIZADA NA PRAÇA MATRIZ DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
617 	2019 	2019-07-17 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
616 	2019 	2019-07-10 	1 	CRIA O PROJETO "TRANSFORMANDO MENTES. 	Municipal 		
615 	2019 	2019-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DOS AGENTES DE TRANSITO DE BARREIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
614 	2019 	2019-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
613 	2019 	2019-06-11 	1 	DENOMINA DE ROSALY FELIX COSTA ROMÃO, A PRAÇA SITUADA NA RUA JOÃO JULIÃO, BAIRRO MEARIM III. 	Municipal 		
612 	2019 	2019-06-11 	1 	CRIA O PROGRAMA "JUNTOS APLIANDO SABERES" NO MUNICIPIO DE BARREIRA DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
611 	2019 	2019-06-11 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA A COBERTURA DE DESPESAS DO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	2019 	2019-04-10 	1 	DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPR, A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO SÃO PEDRO. 	Municipal 		
609 	2019 	2019-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDÊNMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
608 	2019 	2019-04-02 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
607 	2019 	2019-03-29 	1 	DENOMINA DE GEVARSIO SOUSA DOS SANTOS A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE EXU. 	Municipal 		
606 	2019 	2019-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	2019 	2019-03-20 	1 	CRIA O PROGRAMA DE MONITOR ESCOLAR NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
604 	2019 	2019-02-13 	1 	CRIA O PROGRAMA ENTRANDO EM CENA, NO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
603 	2019 	2019-01-30 	1 	CRIA O PROGRAMA DE MONITORES DE CRECHE DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	2019 	2019-01-30 	1 	ALTERA A LEI 575/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
601 	2018 	2018-10-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
600 	2018 	2018-10-09 	1 	AUTORIZA E ENTREGA O TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO BARREIRENSE AO SENHOR JOSÉ IRAMILSON COSTA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	2018 	2018-09-25 	1 	DENOMINA DE JOSÉ TARGINO DOS SANTOS, O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ARISCO. 	Municipal 		
597 	2018 	2018-08-28 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
596 	2018 	2018-08-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
598 	2018 	2018-08-04 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
595 	2018 	2018-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Estadual 		
594 	2018 	2018-06-12 	1 	AUTORIZA O RECEBIMENTO PARCELADO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICIPIO DE BARREIRA - CE. 	Municipal 		
593 	2018 	2018-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA CONSORCIADA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, PARA SANEAMENTO AMBIENTAL AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
592 	2018 	2018-04-24 	1 	ALTERA O ART. 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2015, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
590 	2018 	2018-04-20 	1 	ABRE CRÉDITO ADCINAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
591 	2018 	2018-03-27 	1 	REAJUSTA SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
589 	2017 	2017-11-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
588 	2017 	2017-11-14 	1 	ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
587 	2017 	2017-10-24 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 315/2003 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	2017 	2017-10-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
585 	2017 	2017-10-24 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS OCUPENTES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
584 	2017 	2017-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021 PARA O MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE, E DÁ ESTABELECE OUTRAS OPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
583 	2017 	2017-07-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PRIFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PROGRAMA SOCIAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
582 	2017 	2017-07-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM A INTERVNIÊNCIA DA FUNDAÇÃO INIVERSIDADE DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
581 	2017 	2017-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR A SER A REPASSADO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARREIRA - ACS´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580 	2017 	2017-07-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	2017 	2017-07-04 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
578 	2017 	2017-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
577 	2017 	2017-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A DPAR IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
576 	2017 	2017-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
575 	2017 	2017-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
574 	2016 	2016-11-30 	1 	ESTABELECE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A ALUNOS MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR EM FORTALEZA, ACARAPE E REDENÇÃO E DÁ OUTRAS PEOVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
573 	2016 	2016-11-30 	1 	ALTERA A ALINEA "A" DO ARTIGO 2º E A ALINEA "A" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 194/99. 	Municipal 		
572 	2016 	2016-10-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. 	Municipal 		
571 	2016 	2016-09-27 	1 	FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL, PARA O EXERCICIO DE 2017 A 2020, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
570 	2016 	2016-08-23 	1 	DISPÕE SOBRE O SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
569 	2016 	2016-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
568 	2016 	2016-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
567 	2016 	2016-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
566 	2016 	2016-06-06 	1 	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
565 	2016 	2016-05-31 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS DO PSF, CONSELHEIROS TUTELARES, PEDAGOGOS, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
564 	2016 	2016-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA QUINZENA LITERÁRIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
563 	2016 	2016-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR A SER REPASSADO Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
562 	2016 	2016-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÃNSITO DE BARREIRA, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
561 	2016 	2016-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTES EDUCACIONAL, SEGURO E INCLUSIVO EM BARREIRA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
560 	2016 	2016-02-23 	1 	REAJUSTA SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
559 	2016 	2016-01-19 	1 	ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, E ACRESCENTA O SS 4º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
558 	2015 	2015-12-22 	1 	CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
557 	2015 	2015-12-22 	1 	ALTERA O ART. 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO-LHE O ANEXO XII, ALTERA O ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
556 	2015 	2015-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Municipal 		
555 	2015 	2015-11-24 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I E AGENTE DE TRÂNSITO NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
554 	2015 	2015-11-10 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM PARTICULARES SOBRE IMÓVEL DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
553 	2015 	2015-10-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
552 	2015 	2015-09-15 	1 	INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI 12.994/14 NO MUNICÍPIO DE BARREIRA - CE. 	Municipal 		
551 	2015 	2015-09-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 	Municipal 		
550 	2015 	2015-08-11 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	2015 	2015-08-11 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	2015 	2015-08-11 	1 	CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE AGENTES DE TRÂNSITO NÍVEL I E 05 (CINCO) VAGAS DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NÍVEL I, AMBAS ESPÉCIES DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
547 	2015 	2015-07-08 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 302/03, QUE INSTITUI BOLSA DE ESTUDOS AOS ALUNOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DE BARREIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
546 	2015 	2015-07-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
545 	2015 	2015-06-18 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARREIRA PARA O DECÊNIO 2015 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
544 	2015 	2015-05-26 	1 	CONCEBE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS ESPECIALISTAS, MÉDICOS OCUPANTES DE CARGGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
543 	2015 	2015-05-08 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
542 	2015 	2015-05-08 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
541 	2015 	2015-05-05 	1 	CRIA CARGO DE DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR, ABRINDO 01 (UMA) VAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540 	2015 	2015-04-16 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CARNAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
539 	2015 	2015-02-03 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JATOBÁ-ASMOJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
538 	2015 	2015-02-03 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
537 	2015 	2015-02-03 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, OS CARGOS DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, RESPECTIVAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
536 	2015 	2015-02-03 	1 	CRIA CARGOS, ALTERA NOMENCLATURA, CRIA GRATIFICAÇÕES, REAJUSTA SALÁRIOS E DISPÓE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO QUADRO DO EXECUTIVO MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
535 	2015 	2015-02-03 	1 	CRIA 02 (DUAS) VAGAS DE GARI, 06 (SEIS) VAGAS DE VIGIA E 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA CATEGORIA "D", NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
533 	2014 	2014-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
534 	2014 	2014-08-19 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VIDA SAUDÁVEL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532 	2014 	2014-07-23 	1 	CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, ALTERANDO O DISPOSTO NOS SS 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 397/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
531 	2014 	2014-07-23 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO PERCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 7º PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 481/2012, LHA ALTERANDO A REDAÇÃO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO GUARDA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO COMENDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
528 	2014 	2014-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
530 	2014 	2014-07-01 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO PERCENTUAL DE QUE TRATA O ART. 3º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 387/2007, LHE ALTERANDO A REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
529 	2014 	2014-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527 	2014 	2014-05-27 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E ODONTOLOGOS, OCUPENTES DE CARGOS EFETIVOS; REAJUSTA ÁS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 480/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
525 	2014 	2014-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REPASSADO Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
524 	2014 	2014-03-18 	1 	ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, O ART. 5º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	2014 	2014-02-28 	1 	CRIA SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICIPIO DE BARREIRA-CE E PROPRIETÁRIOS DE TERRAS PARA UTULIZAÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PÚBLICOS E INSTITUI O PROGRAMA PLANTAR NA HORA CERTA E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
522 	2014 	2014-02-28 	1 	REGULA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 443/2009, RENUMERADO PELA LEI 450/2010, ATRIBUINDO PERCENTUAIS Á GRATIFICAÇÕES DE DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
521 	2014 	2014-02-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 252/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
520 	2014 	2014-02-28 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMINICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNÓLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA 2º PERCELA DO ICMS, A SER REPASSADO A ESTE MUNICIPIO. 	Municipal 		
519 	2014 	2014-02-28 	1 	ACRESCENTA A ALINEA "E" AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 518/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526 	2014 	2014-02-24 	1 	CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
518 	2014 	2014-01-28 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 474/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
517 	2013 	2013-12-17 	1 	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2003, INSTITUI A TAXA DE REGISTRO E INSPESÃO SANITÉRIA E A TAXA DE LICENÇA DE ATIVIDADE MINERADORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
516 	2013 	2013-11-29 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
515 	2013 	2013-11-29 	1 	ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, DÁ-LHE UM PARAGRAFO ÚNICO, ONDE SE CRIA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS DE SECRETARIO DA PROCURADORIA E SECRETÁRIO DA PROCURADORIA ADJUNTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
514 	2013 	2013-11-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BARREIRA. 	Municipal 		
513 	2013 	2013-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. 	Municipal 		
511 	2013 	2013-10-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÉSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
512 	2013 	2013-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PARA O QUADRIENIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	2013 	2013-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA -CE, SUA REESTRUTURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	2013 	2013-07-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
508 	2013 	2013-06-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, FISIOTERAPAUTAS E ODONTOLOGOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
507 	2013 	2013-06-11 	1 	INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
506 	2013 	2013-05-14 	1 	ALTERA O SS 1º DA Nº 397/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
505 	2013 	2013-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACOÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
504 	2013 	2013-04-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 469/2013. 	Municipal 		
503 	2013 	2013-04-09 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÉRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
502 	2013 	2013-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER REPASSADO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
500 	2013 	2013-02-19 	1 	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 170/97 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2013 	2013-02-15 	1 	ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 497/2013. 	Municipal 		
501 	2013 	2013-02-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A PESSOAS CARAENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
498 	2013 	2013-02-07 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	2013 	2013-01-29 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA NOMECLATURAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES, REVISA GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	2013 	2013-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL NAYRINHA SALDANHA. 	Municipal 		
494 	2012 	2012-12-21 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA - CE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
495 	2012 	2012-12-13 	1 	INSTITUI A SEMANA MINICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO EM BARREIRA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
493 	2012 	2012-11-30 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTLIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CASA DE RECURAÇÃO SEMEADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
491 	2012 	2012-11-08 	1 	ESTIMA A RECIETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRON DE 2013. 	Municipal 		
492 	2012 	2012-10-30 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BARREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	2012 	2012-09-25 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
489 	2012 	2012-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE BARREIRA: 	Municipal 		
488 	2012 	2012-08-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$100.000,00 ( CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
487 	2012 	2012-08-07 	1 	ALTERA A LEI Nº. 378/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, ACRESCENTANDO OS RESPECTIVOS SUPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	2012 	2012-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	2012 	2012-06-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 	Municipal 		
484 	2012 	2012-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
483 	2012 	2012-05-15 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
482 	2012 	2012-04-03 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES PERTENCENTES AO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
481 	2012 	2012-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARREIRA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 355/2005, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
480 	2012 	2012-03-27 	1 	REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2009, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO INGRESSO NO CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	2012 	2012-03-06 	1 	INSTITUI BOLSA PECUNIÁRIA PARA PROFESSOR VOLUNTARIO QUE ADERIR AO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
478 	2012 	2012-03-03 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 474/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
477 	2012 	2012-02-28 	1 	CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
476 	2012 	2012-01-25 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR PEB II, NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	2012 	2012-01-25 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA, NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
474 	2012 	2012-01-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 414/2009, 422/2009, 431/2009, 446/2010, 448/2010 E 458/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	2012 	2012-01-10 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
472 	2011 	2011-11-29 	1 	INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
471 	2011 	2011-10-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2012. 	Municipal 		
470 	2011 	2011-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
469 	2011 	2011-08-30 	1 	CRIA, NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
468 	2011 	2011-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ DE BARREIRA. 	Municipal 		
467 	2011 	2011-08-16 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DOS MISSIONÁRIOS VOLUNTÁRIOS SEMEADORES DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	2011 	2011-08-16 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DENOMINADA LEI DO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
465 	2011 	2011-08-09 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DENOMINADA LEI DO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	2011 	2011-07-21 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
463 	2011 	2011-07-21 	1 	MODIFICA A LEI Nº. 160/97, DE 20 DE JUNHO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
462 	2011 	2011-06-21 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOCALIDADE DE URUA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
460 	2011 	2011-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
461 	2011 	2011-04-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
459 	2011 	2011-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
458 	2011 	2011-03-22 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA - CE, CARGOS 	Municipal 		
457 	2011 	2011-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, DENOMINADO POETA RAIMUNDO CESARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
456 	2010 	2010-12-17 	1 	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
455 	2010 	2010-12-14 	1 	INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
454 	2010 	2010-11-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. 	Municipal 		
453 	2010 	2010-08-10 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PREENCHIMENTO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	2010 	2010-08-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 377/2007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE TRATA DA REORGANIZAÇÃO, DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
451 	2010 	2010-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
450 	2010 	2010-06-14 	1 	ALTERA A NUMERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 443/2009, DE 28 DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
449 	2010 	2010-05-18 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, GUAIÚBA, REDENÇÃO, PALMÁCIA, ACARAPE E BARREIRA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PRECONIZADOS PELO SUS. 	Municipal 		
448 	2010 	2010-05-18 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
447 	2010 	2010-05-04 	1 	ESTABELECE NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO SS 4º, DA EMENDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
446 	2010 	2010-03-15 	1 	ALTERA O ART. DA LEI Nº 435/2009 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
445 	2010 	2010-02-02 	1 	CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
444 	2010 	2010-02-02 	1 	CONCEDE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 416/2009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO ENCONTRADA NA MEDIDA ORIGINAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
443 	2009 	2009-12-29 	1 	INSTITUE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	2009 	2009-12-15 	1 	DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
441 	2009 	2009-12-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA A CONTRATAR AGENTES DE CIDADANIA E DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.318/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	2009 	2009-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
439 	2009 	2009-11-30 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
438 	2009 	2009-11-03 	1 	CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	2009 	2009-11-03 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DE LEI Nº. 389/2007, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- CMDI VINCULADO À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
436 	2009 	2009-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA A FIX A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 	Municipal 		
435 	2009 	2009-10-27 	1 	CRIA A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER VINCULADA À SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
434 	2009 	2009-09-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
433 	2009 	2009-09-15 	1 	FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
432 	2009 	2009-08-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS, DE USO PESSOAL E FAMILIAR, DE PEQUENO VALOR, A PAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, A ESTUDANTES PERTENCENTES Á REDE DE ENSINO MUNICIPAL RAZÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS AOS DIAS DOS PAIS E DOS ESTUDANTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	2009 	2009-07-14 	1 	INSTITUI O MUSEU HISTÓRICO/CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
430 	2009 	2009-07-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A PESSOAS CARENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
429 	2009 	2009-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
428 	2009 	2009-06-30 	1 	MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 129/96, DE 26 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARREIRA – CMAS ATUALIZANDO – A NA FORMA EXIGIDA PELAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
427 	2009 	2009-06-16 	1 	REVOGA AS LEIS Nº. 354/2005 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005 E A LEI Nº. 401/2008 DE 05 DE ABRIL DE 2008, QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
426 	2009 	2009-06-16 	1 	MODIFICA O DISPOSITIVO DA LEI Nº. 304/03, DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
425 	2009 	2009-05-12 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS, DE USO PESSOAL E FAMILIAR, DE PEQUENO VALOR, A MÃES DE POUCO PODER AQUISITIVO EM RAZÃO DA DE POUCO PODER AQUISITIVO EM RAZÃO DA PASSAGEM DO DIA COMEMORATIVO AS MÃES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
424 	2009 	2009-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DOS TAXISTAS PARA PRAÇA DA BIBLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	2009 	2009-05-12 	1 	DISPÕES SOBRE A POLITICA AMBINETAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
422 	2009 	2009-05-05 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	2009 	2009-03-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTINUAR A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL, DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
420 	2009 	2009-03-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 576.000.00 (QUINHENTOS, SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
419 	2009 	2009-03-03 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
418 	2009 	2009-03-03 	1 	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A DIRETORA DA SECRETARIA DO FORUM JUDICIAL DA COMARCA DESTE MUNICIPIO, ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO DE SERVIDORA DO MUNICIPIO AO FORUM DA COMARCA VINCULADA DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
417 	2009 	2009-02-18 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
416 	2009 	2009-02-10 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BARREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
415 	2009 	2009-01-19 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOSSIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIA DECRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
414 	2009 	2009-01-19 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES POR FORÇA DA LEI Nº. 189/98, DE DEZEMBRO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
413 	2009 	2009-01-19 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
412 	2009 	2009-01-19 	1 	REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	2008 	2008-12-29 	1 	ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 113/94 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIRA, MODIFICADA PELA LEI Nº. 117/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
410 	2008 	2008-12-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236/2001 QUE INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECIFICA SUPLEMENTAR A LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
409 	2008 	2008-12-29 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR. 	Municipal 		
408 	2008 	2008-12-05 	1 	REVOGA A LEI Nº 375/07, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 E A LEI Nº 391/08, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE TRATAM DA INSTITUIÇÃO E DO REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 	Municipal 		
407 	2008 	2008-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE BARREIRA P/O QUADRENIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
406 	2008 	2008-11-10 	1 	ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
405 	2008 	2008-11-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BAREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. 	Municipal 		
404 	2008 	2008-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA, PARA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
402 	2008 	2008-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	2008 	2008-08-05 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
401 	2008 	2008-04-05 	1 	ALTERA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE, REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº. 354 DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
400 	2008 	2008-04-05 	1 	CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
399 	2008 	2008-04-05 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DA AREA DA SAÚDE PCCS/ SAÚDE, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DA PREFEITURA DE BARREIRA. 	Municipal 		
398 	2008 	2008-04-05 	1 	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DAS AREAS AUXILIARES E TEC. ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
397 	2008 	2008-04-05 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 304/2003 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E OUT. PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
396 	2008 	2008-04-05 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
395 	2008 	2008-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	2008 	2008-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (DEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
393 	2008 	2008-03-06 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 282/2002 DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
392 	2008 	2008-03-06 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BARREIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
391 	2008 	2008-02-14 	1 	REAJUSTA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA AO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD - HOC, SERVIDOR DO MUNICIPIO DE BARREIRA... 	Municipal 		
390 	2007 	2007-11-30 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BARREIRA - SINTRAF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
389 	2007 	2007-11-30 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, VINCULADO A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
388 	2007 	2007-11-05 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. 	Municipal 		
387 	2007 	2007-09-13 	1 	CRIA CARGO NO ÂMBITO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE, PERTENCENTE A ADM. DIRETA DO PODER EXECUTIVO E EFETIVA SERVIDORES TEMPORARIOS... 	Municipal 		
386 	2007 	2007-08-23 	1 	PROIBIÇÃO DO TRAFEGO DE VEICULOS DE GRANDE PORTE NAS VIAS SECUNDARIAS DO TERRITORIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
385 	2007 	2007-07-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DE BARREIRA, NO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
384 	2007 	2007-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
383 	2007 	2007-05-03 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
382 	2007 	2007-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. 	Municipal 		
381 	2007 	2007-04-19 	1 	INSTITUI O DIA DE COMBATE A DENGUE DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
380 	2007 	2007-04-19 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PREDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
379 	2007 	2007-03-22 	1 	ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI Nº.354/2005, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
378 	2007 	2007-03-15 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER, INTEGRANTE DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
377 	2007 	2007-02-02 	1 	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSÇÃO DO CONSELHO DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL -CACS DO FUNDO DE MAN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEB. 	Municipal 		
376 	2007 	2007-02-01 	1 	CONCEDE REAGUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 318/2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO. 	Municipal 		
375 	2007 	2007-01-11 	1 	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E A DIRETORA DO FORUM JUDICIAL, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE COMARCA VINCULADA DE BARREIRA. 	Municipal 		
374 	2006 	2006-12-20 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O NUCLEO DE INICIATIVAS COMUNITARIAS - NIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373 	2006 	2006-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007. 	Municipal 		
371 	2006 	2006-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
372 	2006 	2006-06-22 	1 	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA GESTANTE E A PATERNIDADE DE QUE TRATA O ART. 10, INCISO VII, LETRA "A", DA LEI 170/97, INSTITUI A LIC. POR DOAÇÃO E GUARDA JUDICIAL. 	Municipal 		
370 	2006 	2006-05-25 	1 	FICA CONCIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A REABILITAÇÃO DOS DEFICIENTES DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
368 	2006 	2006-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
369 	2006 	2006-04-11 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
367 	2006 	2006-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	2006 	2006-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
365 	2006 	2006-03-22 	1 	CRIA A SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E CULTURA - SEJETEC DO MUNICIPIO DE BARREIRA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
364 	2006 	2006-01-02 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO JOVEM DE BARREIRA -AEJOB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
363 	2005 	2005-12-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346/2005 DE 18 DE JULHODE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
361 	2005 	2005-12-09 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
362 	2005 	2005-11-30 	1 	ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI Nº 243/2001 DE 27 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
360 	2005 	2005-11-21 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 À 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
359 	2005 	2005-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
358 	2005 	2005-09-15 	1 	CONCEDE REAGUSTE DE 30% ( TRINTA POR CENTO ) CONCERNENTE AS GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL DE Nº 252/01, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
357 	2005 	2005-09-15 	1 	AUTIRIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO P/ A ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS - OBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
356 	2005 	2005-09-15 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 18 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
355 	2005 	2005-09-08 	1 	CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE BARREIRA - CE, NOS TERMOS PRECEITUADOS NO ART. 144 § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	2005 	2005-09-01 	1 	CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
351 	2005 	2005-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	2005 	2005-08-04 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE LEILÃO, UTILIZANDO O SALDO PARA ADIQUIRIR A COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS P/ PREFEITURA. 	Municipal 		
352 	2005 	2005-08-04 	1 	RECONHECIMENTO O CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, OS SERVIDORES A SEGUIR RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
347 	2005 	2005-07-18 	1 	AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
346 	2005 	2005-07-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETREZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
349 	2005 	2005-07-14 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
350 	2005 	2005-07-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
348 	2005 	2005-07-07 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
345 	2005 	2005-06-02 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
342 	2005 	2005-03-14 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 335/2004 DE 13 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
341 	2005 	2005-03-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
344 	2005 	2005-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE NOS, COM O ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
343 	2005 	2005-03-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
340 	2005 	2005-01-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 55.000,00 (CINQUENTAE CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2004 	2004-12-18 	7 	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO  DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA 	Municipal 		
339 	2004 	2004-11-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA RUA DENOMINADA LAURA FERNANDES DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	2004 	2004-11-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA RUA DENOMINADA LUIS DE SOUSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
336 	2004 	2004-11-12 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARREIRA PARA O PERÍODO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	2004 	2004-11-08 	1 	ESTIMA A RECEITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Municipal 		
335 	2004 	2004-07-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA O FIM ESPECÍFICO DA CONSTRUÇÃO DE INDUSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	2004 	2004-07-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À DOAR IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL PARA O FIM ESPECÍFICO DA CONSTRUÇÃO DE INDUSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
332 	2004 	2004-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
331 	2004 	2004-06-17 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARREIRA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD. 	Municipal 		
330 	2004 	2004-06-17 	1 	ESTENDE AOS MONITORES DE CRECHES OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PELO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS E QUE TRATA A LEI 318/03. 	Municipal 		
329 	2004 	2004-06-17 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
333 	2004 	2004-06-03 	1 	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 304/2003, QUE ESTABELECEU DIRETRIZES BÁSICAS PARAA POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DE BARREIRA. 	Municipal 		
328 	2004 	2004-06-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
327 	2004 	2004-05-28 	1 	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. 	Municipal 		
326 	2004 	2004-03-12 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PETENCOSTAL " DEUS É AMOR " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
325 	2004 	2004-02-19 	1 	EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2004, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE AUTORIZA O MESMO DOAR PARTE DO TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
324 	2004 	2004-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIDADE DA ÁREA DE RISCO COMPREENDIDA NAS LATERAIS POR ONDE PASSAM AS REDES ELÉTRICAS DA CHESF, ADEQUANDO A LEI COM O DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA DE 20 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
323 	2004 	2004-01-26 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAIANA, CAJAZEIRAS E ALTO SANTO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
322 	2003 	2003-11-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
321 	2003 	2003-10-30 	1 	FICA CONSIDARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CAJAZEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	2003 	2003-10-30 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE DEUS " MINISTÉRIO BELA VISTA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
319 	2003 	2003-09-26 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
318 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PCSM DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
317 	2003 	2003-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAM SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL NA QUALIDADE DE MESÁRIO OU QUALQUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
316 	2003 	2003-09-04 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, O NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL - NMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
315 	2003 	2003-09-04 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, LEI Nº 127/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
313 	2003 	2003-08-15 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	2003 	2003-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
312 	2003 	2003-07-29 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGACE, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
311 	2003 	2003-05-29 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E APOIO AOS IDOSOS DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
310 	2003 	2003-05-16 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
307 	2003 	2003-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS - OBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
309 	2003 	2003-05-09 	1 	ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2003, DE 07 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
308 	2003 	2003-05-09 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASHAD DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
306 	2003 	2003-05-07 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
305 	2003 	2003-03-14 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE FEIJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
304 	2003 	2003-03-14 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
303 	2003 	2003-03-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA P/ OS MUNÍCIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVO SE NECESSÁRIO. 	Municipal 		
302 	2003 	2003-03-14 	1 	INSTITUI BOLSA DE ESTUDOS À ALUNOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
301 	2002 	2002-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
300 	2002 	2002-12-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO FINANCEIRO DE 2003. 	Municipal 		
299 	2002 	2002-11-29 	1 	OBRIGA AS ENTIDADES CONVENIADAS E QUE RECEBEM SUBVENÇÕES DO MUNICIPIO DE BARREIRA A ENVIAREM PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL À CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
297 	2002 	2002-10-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
298 	2002 	2002-10-25 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LECRISCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
296 	2002 	2002-09-19 	1 	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
295 	2002 	2002-08-30 	1 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO A AGENDA 21 DE BARREIRA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR NO MUNICIPIO AS AÇÕES PRECONIZADA DA AGENDA 21 LOCAL. 	Municipal 		
294 	2002 	2002-08-21 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
293 	2002 	2002-07-11 	1 	RATIFICA O PAGAMENTO DE DIARIAS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, REVOGA A LEI Nº. 242/01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
292 	2002 	2002-07-11 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, O DEPARTAMENTO DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
291 	2002 	2002-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2002 	2002-05-28 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2002 	2002-05-28 	1 	CRIA A MEDALHA (JOSÉ NOGUEIRA LIMA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
288 	2002 	2002-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA RUA DENOMINADA JOÃO ROMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
287 	2002 	2002-05-24 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
286 	2002 	2002-05-17 	1 	CONSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO A CULTURA DO CAJU E SEUS DERIVADOS, CRIA O FUNDO DE AMPARO FINANCEIRO E PES. JURÍDICA, FISÍCA DO MUNICIPIO DE BARREIRA QUE EXPLOREM A ATIVIDADE NA CAJUCULTURA. 	Municipal 		
285 	2002 	2002-05-09 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
284 	2002 	2002-05-03 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	2002 	2002-05-03 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	2002 	2002-04-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA A CONTRATAR EM REGIME TEMPORARIO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
281 	2002 	2002-04-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	2002 	2002-03-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARREIRA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. 	Municipal 		
280 	2002 	2002-01-24 	1 	ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI Nº. 223/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
278 	2002 	2002-01-18 	1 	CONCEDE TITULO DE CIDADÃO A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	2002 	2002-01-11 	1 	CRIA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	2002 	2002-01-04 	1 	CRIA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	2002 	2002-01-04 	1 	CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
274 	2001 	2001-12-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
273 	2001 	2001-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
272 	2001 	2001-12-15 	1 	AUTORIZA O USO DE SALDO DA ARRECADÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DO CONSUMO DE ENERGIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	2001 	2001-12-12 	1 	CRIA PERICIA MÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNNCIAS. 	Municipal 		
270 	2001 	2001-12-07 	1 	INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE AJUDA A MORADIA, TENDO COMO OBJETIVO, A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, UNIDADES SANITARIAS E CISTERNAS DE PLACAS E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
269 	2001 	2001-12-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA TENDO COMO FONTE COMPENSATÓRIA A RESERVA DE CONTIGÊNCIA. 	Municipal 		
268 	2001 	2001-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002/ 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2001 	2001-11-14 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	2001 	2001-11-14 	1 	CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
265 	2001 	2001-11-01 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA - ASERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
264 	2001 	2001-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
263 	2001 	2001-10-26 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EXTINGUE SEÇÃO, CRIA SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
262 	2001 	2001-10-18 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A PAROQUIA DE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
261 	2001 	2001-10-18 	1 	FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE BARREIRA E ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
260 	2001 	2001-09-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
259 	2001 	2001-09-19 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
258 	2001 	2001-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
257 	2001 	2001-09-10 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
256 	2001 	2001-09-10 	1 	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, COM DESTAQUE OS MALEFICIOS CAUSADOS PELOS FUMOS, BEBIDAS... 	Municipal 		
255 	2001 	2001-09-10 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 2º., DA LEI Nº. 251, DE 28 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
254 	2001 	2001-08-17 	1 	DETERMINA PRAZO PARA O REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES EM BENEFICIO DAS ENTIDADES DE CLASSE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
253 	2001 	2001-06-28 	1 	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO O DEPARTAMENTO DE AÇÕES BASICAS DE SAÚDE. 	Municipal 		
252 	2001 	2001-06-28 	1 	DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 201 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
251 	2001 	2001-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002, DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
250 	2001 	2001-06-13 	1 	CRIA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
249 	2001 	2001-05-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
247 	2001 	2001-05-07 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIO - EDUCATIVASE DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
246 	2001 	2001-04-27 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA. 	Municipal 		
245 	2001 	2001-04-27 	1 	AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
244 	2001 	2001-04-27 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
243 	2001 	2001-04-27 	1 	ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 128 DE 26 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
248 	2001 	2001-04-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE R$ 183.000,00 (CENTO E OITENTA E TRES MIL REAIS). 	Municipal 		
242 	2001 	2001-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLITICOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
241 	2001 	2001-03-30 	1 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
240 	2001 	2001-03-30 	1 	ALTERA A ESTRUTUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTINGUE SEÇÃO, CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
239 	2001 	2001-03-30 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, O DEPARTAMENTO DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF E DA OUT PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
238 	2001 	2001-03-30 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, O DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. 	Municipal 		
237 	2001 	2001-03-20 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E PROCEDER O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
236 	2001 	2001-03-20 	1 	INSTITUI LEGISLAÇÃO ESPECIFICA SUPLEMENTAR A LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
235 	2001 	2001-01-26 	1 	AUTORIZA E ESTABELECE O PRAZO E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARATER TEMPORARIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
234 	2001 	2001-01-19 	1 	AUTORIZA A APLICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (TIP), NA CONSTRUÇÃO DE RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NAS AREAS URBANAS E RURAIS... 	Municipal 		
233 	2001 	2001-01-05 	1 	CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOS E MEIO AMBIENTE. 	Municipal 		
233 	2000 	2000-12-27 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
231 	2000 	2000-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 	Municipal 		
232 	2000 	2000-12-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 	Municipal 		
230 	2000 	2000-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
229 	2000 	2000-11-23 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
228 	2000 	2000-10-27 	1 	EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART.67 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 	Municipal 		
227 	2000 	2000-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTÇÃO ESCOLAR - CAE. 	Estadual 		
226 	2000 	2000-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 	Municipal 		
225 	2000 	2000-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI NO MUNICÍPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
224 	2000 	2000-05-05 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. 	Municipal 		
222 	2000 	2000-04-07 	1 	CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 	Municipal 		
221 	2000 	2000-03-31 	1 	ACRESCENTA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
223 	2000 	2000-03-28 	1 	REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA. 	Municipal 		
220 	2000 	2000-02-18 	1 	CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
219 	2000 	2000-02-18 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO OS SETORES QUE INDICA. 	Municipal 		
218 	2000 	2000-01-21 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS E MAQUINAS. 	Municipal 		
217 	1999 	1999-12-30 	1 	AUTORIZA A PARCELAR DÍVIDA COM A COELCE. 	Municipal 		
216 	1999 	1999-12-20 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO, EXTINGUE SETOR E SEÇÕES. 	Municipal 		
215 	1999 	1999-11-30 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PGRM DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES. 	Municipal 		
214 	1999 	1999-11-30 	1 	AUTORIZA A CAGECE A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ABSTECIMENTO D'AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 	Municipal 		
213 	1999 	1999-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. 	Municipal 		
212 	1999 	1999-11-13 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 	Municipal 		
211 	1999 	1999-11-13 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. 	Municipal 		
210 	1999 	1999-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DE MENSALIDADE DEVIDA AS ENTIDADES ÁS QUAIS O SERVIDOR PÚBLICO É ASSOCIADO. 	Municipal 		
209 	1999 	1999-10-15 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 	Municipal 		
207 	1999 	1999-06-25 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
208 	1999 	1999-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. 	Municipal 		
206 	1999 	1999-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2000. 	Municipal 		
205 	1999 	1999-05-24 	1 	ALTERA A LEI N°201/99. 	Municipal 		
204 	1999 	1999-05-07 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 	Municipal 		
203 	1999 	1999-05-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Municipal 		
202 	1999 	1999-04-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 	Municipal 		
201 	1999 	1999-03-18 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. 	Municipal 		
200 	1999 	1999-02-12 	1 	FIXA AS IMPORTÂNCIAS DA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
199 	1999 	1999-02-05 	1 	EXTINGUE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	1999 	1999-02-05 	1 	REVOGA A LEI N° 163, DE 27 DE JUNHO DE 1999. 	Municipal 		
197 	1999 	1999-02-05 	1 	CRIA CARGOS DE DIRETOR REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES. 	Municipal 		
196 	1999 	1999-02-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 	Municipal 		
195 	1999 	1999-02-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. 	Municipal 		
194 	1999 	1999-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE CAJUEIRO ARERÉ. 	Municipal 		
193 	1999 	1999-01-08 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM ORDENAR DESPESAS. 	Municipal 		
192 	1998 	1998-12-14 	1 	CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PREFEITO E DE SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	1998 	1998-12-11 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	1998 	1998-11-30 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
189 	1998 	1998-11-30 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
188 	1998 	1998-11-30 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	1998 	1998-11-30 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	1998 	1998-06-16 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1° GRAU ODMAR DE CASTRO. 	Municipal 		
185 	1998 	1998-06-05 	1 	REFORMULA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	1998 	1998-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
183 	1998 	1998-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
182 	1998 	1998-04-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
181 	1998 	1998-04-03 	1 	MODIFICA A LEI N°174/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
180 	1998 	1998-03-31 	1 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	1998 	1998-03-27 	1 	AUTORIZO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
178 	1998 	1998-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
177 	1998 	1998-02-20 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
176 	1998 	1998-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
175 	1998 	1998-01-02 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	1997 	1997-11-28 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 	Municipal 		
173 	1997 	1997-11-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998 	Municipal 		
172 	1997 	1997-11-20 	1 	AUTORIZA APORTE DE RECURSOS PARA VIABILIZAR A ASSOCIAÇÃO DO MUNICIPIO E A ASSOCIAÇÃO DE ECOLOGIA 	Municipal 		
171 	1997 	1997-09-30 	1 	AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 	Municipal 		
170 	1997 	1997-09-26 	1 	ESTATUTO DOS SERVIDORES 	Municipal 		
169 	1997 	1997-09-23 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO DE EXERCICIO 	Municipal 		
168 	1997 	1997-09-23 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR 	Municipal 		
167 	1997 	1997-08-22 	1 	ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO 	Municipal 		
166 	1997 	1997-08-08 	1 	AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 	Municipal 		
165 	1997 	1997-07-08 	1 	TRANSFORMAR SETOR DE TESOURARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
163 	1997 	1997-06-27 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO 	Municipal 		
161 	1997 	1997-06-24 	1 	DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1998 	Municipal 		
160 	1997 	1997-06-20 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DEB EDUCAÇÃO 	Municipal 		
159 	1997 	1997-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTROLE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 	Municipal 		
164 	1997 	1997-06-10 	1 	DISPÕE SOBRE O SIATEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES 	Municipal 		
158 	1997 	1997-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 	Municipal 		
157 	1997 	1997-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE SAÚDE 	Municipal 		
156 	1997 	1997-04-29 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER CONTAS TRIBUTARIAS 	Municipal 		
162 	1997 	1997-04-27 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 	Municipal 		
155 	1997 	1997-04-22 	1 	AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
154 	1997 	1997-04-18 	1 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
153 	1997 	1997-04-18 	1 	DISPOE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 	Municipal 		
152 	1997 	1997-03-04 	1 	ESTENDE ATE 31 DE MAIO O PRAZO DE VIGENCIA DOS CONTRATADOS POR TEMPO INDETERMINADO 	Municipal 		
151 	1997 	1997-03-04 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 121 DE 1995 	Municipal 		
150 	1997 	1997-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE CONCURSO PUBLICO PARA SERVIDORES 	Municipal 		
149 	1997 	1997-02-07 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO 	Municipal 		
148 	1997 	1997-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 	Municipal 		
147 	1997 	1997-01-21 	1 	ALTERA O VALOR DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 	Municipal 		
146 	1997 	1997-01-21 	1 	REVOGA A LEI 144/96 	Municipal 		
145 	1997 	1997-01-03 	1 	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 	Municipal 		
143 	1996 	1996-12-17 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 1977. 	Municipal 		
142 	1996 	1996-11-06 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE 1° GRAU ADALBERTO VIEIRA COSTA. 	Municipal 		
141 	1996 	1996-10-23 	1 	TRATA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS SINDICATOS DOS SERVIDORES DO GOVERNO MUNICIPAL DE BARREIRA. 	Municipal 		
140 	1996 	1996-10-09 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS AGENTES DE SAÚDE DE BARREIRA. 	Municipal 		
139 	1996 	1996-10-09 	1 	REGISTRA A EMPRESA DE ÔNIBUS, ORGANIZAÇÃO DE TRANSPORTE BARROSO LTDA. 	Municipal 		
138 	1996 	1996-09-18 	1 	CRIA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
137 	1996 	1996-08-21 	1 	CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
136 	1996 	1996-08-21 	1 	CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU ANTONIO JULIÃO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
135 	1996 	1996-08-14 	1 	AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
134 	1996 	1996-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
133 	1996 	1996-04-10 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
132 	1996 	1996-04-10 	1 	ALTERA E CRIA GRATIFICAÇÕES PARA DIRETORES, VICE-DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
131 	1996 	1996-03-13 	1 	ALTERANDO A LEI N°100/94 DE JANEIRO DE 1994. 	Municipal 		
130 	1996 	1996-03-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS "EQUIPAMENTOS HOSPITALARES" AO HOSPITAL DE BARREIRA. 	Municipal 		
129 	1996 	1996-01-26 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
128 	1996 	1996-01-26 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
127 	1995 	1995-12-30 	1 	INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
126 	1995 	1995-12-30 	1 	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE EM 1996 O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
125 	1995 	1995-12-30 	1 	CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
124 	1995 	1995-12-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. 	Municipal 		
123 	1995 	1995-11-22 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE DISCRIMINA. 	Municipal 		
122 	1995 	1995-10-27 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO AO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.461.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
121 	1995 	1995-10-04 	1 	ALTERA A LEI N°118/95. 	Municipal 		
120 	1995 	1995-09-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	1995 	1995-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
118 	1995 	1995-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
117 	1995 	1995-06-07 	1 	MODIFICA A LEI 113/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
116 	1995 	1995-06-07 	1 	ESTABELECE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA INTEGRANTE DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SUA MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
115 	1995 	1995-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO POR UM PERÍODO DE 6 MESES DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
114 	1995 	1995-05-03 	1 	TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. 	Municipal 		
112 	1994 	1994-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. 	Municipal 		
111 	1994 	1994-08-17 	1 	DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
110 	1994 	1994-07-08 	1 	CONCEDE A CONVERSÃO SALARIAL CRUZEIROS REAIS PARA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	1994 	1994-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
108 	1994 	1994-06-30 	1 	CONSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 	Municipal 		
106 	1994 	1994-06-22 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE DISCRIMINA. 	Municipal 		
104 	1994 	1994-06-01 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	1994 	1994-05-04 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	1994 	1994-03-16 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO POR UM PERÍODO DE 6 MESES DA SERVIDORA PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 	Municipal 		
100 	1994 	1994-01-26 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE DISCRIMINA. 	Municipal 		
101 	1994 	1994-01-25 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	1994 	1994-01-05 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	1993 	1993-12-23 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	1993 	1993-12-17 	1 	ESTIMA A RECEITA E ESTIMA DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. 	Municipal 		
96 	1993 	1993-11-09 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1993 	1993-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MINICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	1993 	1993-10-27 	1 	AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE DISCRIMINA. 	Municipal 		
93 	1993 	1993-10-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°21 DE 18 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1993 	1993-10-13 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91 	1993 	1993-09-29 	1 	FIXA A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA A AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA COMAG. 	Municipal 		
90 	1993 	1993-09-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
89 	1993 	1993-09-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
87 	1993 	1993-08-25 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE DISCRIMINA. 	Municipal 		
88 	1993 	1993-08-11 	1 	TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BARREIRA NO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
85 	1993 	1993-07-07 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
84 	1993 	1993-07-07 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE "RIACHINHO", EUZENDA SABINO E JOSÉ TORRES E JOSÉ SARAIVA ROCHA. 	Municipal 		
83 	1993 	1993-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
82 	1993 	1993-06-23 	1 	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
81 	1993 	1993-06-16 	1 	CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS DO MUNICIPIO DE BARREIRA (AJN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
80 	1993 	1993-05-08 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
79 	1993 	1993-04-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	1993 	1993-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE DO MUNICIPIO E AO CONSEQUENTE AJUSTE DE VENCIMENTOS. 	Municipal 		
77 	1993 	1993-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
76 	1993 	1993-03-02 	1 	DISCIPLINA A TRANSAÇÃO NAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS NO MUNICIPIO, SUAS AUTORIDADES, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
75 	1993 	1993-03-02 	1 	INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO GOVERNO MUNICIPAL DE BARREIRA. 	Municipal 		
74 	1993 	1993-03-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA, VISANDO A QUALIFICAÇÃO EM CONFECÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	1993 	1993-01-27 	1 	AUTORIZA A ADOÇÃO DE IMÓVEIS AOS CORREIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
72 	1993 	1993-01-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR A ADICIONAL AO ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 	Municipal 		
71 	1993 	1993-01-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES QUE INDICA. 	Municipal 		
70 	1993 	1993-01-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS. 	Municipal 		
69 	1993 	1993-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	1992 	1992-11-20 	1 	AUTORIZA A ABETURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 496.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
66 	1992 	1992-09-12 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 430.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
65 	1992 	1992-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
63 	1992 	1992-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
62 	1992 	1992-07-06 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
61 	1992 	1992-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXRCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
60 	1992 	1992-06-30 	1 	AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PROCEDIMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
59 	1992 	1992-06-12 	1 	AUTORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICIPIO DE BARREIRA, NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
58 	1992 	1992-06-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA, NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
57 	1992 	1992-06-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA, NO VALOR DE CR$ 263.000.000,00 PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS. 	Municipal 		
64 	1992 	1992-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
56 	1992 	1992-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
55 	1992 	1992-01-01 	1 	ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 	Municipal 		
54 	1991 	1991-11-20 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	1991 	1991-11-20 	1 	EXTINGUE O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 23 DE 05 DE SETEMBRO DE 1889 E INSTITUI O REGIME O REGIME ESTATUÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
52 	1991 	1991-10-30 	1 	REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
51 	1991 	1991-10-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 40.000.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 	Municipal 		
50 	1991 	1991-10-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 20.000.000.00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
49 	1991 	1991-10-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
48 	1991 	1991-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
47 	1991 	1991-08-07 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA NO VALOR DE CR$ 4300,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
46 	1991 	1991-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
45 	1991 	1991-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
44 	1991 	1991-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO E MUNUCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
43 	1991 	1991-02-04 	1 	DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
42 	1991 	1991-01-23 	1 	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA LETRA E MÚSICA DO HINO OFICIAL DE BARREIRA. 	Municipal 		
41 	1990 	1990-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
40 	1990 	1990-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
39 	1990 	1990-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
38 	1990 	1990-08-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO, CONTRAIR DÍVIDAS ATRAVÉS DE EMPRESAS E GRUPOS DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
37 	1990 	1990-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
36 	1990 	1990-05-09 	1 	TORNA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BARREIRA, ENTIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
35 	1990 	1990-04-30 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
34 	1990 	1990-04-30 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERENO SITUADO A RUA LÚCIO TORRES S/N EM BARREIRA, PARA O FUNCIONALISMO DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
33 	1990 	1990-04-18 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	DISPÕE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA 	Municipal 		
32 	1990 	1990-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
31 	1990 	1990-03-27 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
30 	1990 	1990-02-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
29 	1990 	1990-02-01 	1 	CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE CÓRREGO, LAGOA DO BARRO E LAGOA GRANDE NO MUNICIPIO DE BARREIRA. 	Municipal 		
28 	1990 	1990-01-29 	1 	CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. 	Municipal 		
27 	1990 	1990-01-02 	1 	ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENASAIS DAS DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DE DE RECEITA E DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
25 	1989 	1989-11-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1989 	1989-11-10 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, NO VALOR D ENCZ$ 43.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
24 	1989 	1989-09-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE BARREIRA COM RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 	Municipal 		
23 	1989 	1989-09-05 	1 	REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL NO PODER EXECUTIVO DE BARREIRA COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIO ESCOLAR). 	Municipal 		
22 	1989 	1989-09-05 	1 	ALTERA A LEI N°001 DE 18 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
21 	1989 	1989-08-30 	1 	CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
20 	1989 	1989-08-16 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, NO VALOR DE NCZ$ 1.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
17 	1989 	1989-06-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARREIRA A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	1989 	1989-06-01 	1 	CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES C.M.E E AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
19 	1989 	1989-05-31 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 	Municipal 		
18 	1989 	1989-05-31 	1 	CRIA SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
15 	1989 	1989-05-22 	1 	CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E AUTORIZA CONVÊNIO A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	1989 	1989-04-28 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 	Municipal 		
14 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO SITUADO Á RUA LÚCIO TORRES S/N, EM BARREIRA PARA FUNCIONAMENTO DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA NO VALOR DE NCZ$ 400,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
11 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, NO VALOR DE NCZ$ 4.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
10 	1989 	1989-04-28 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA, NO VALOR DE NCZ$ 30.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
7 	1989 	1989-04-20 	1 	CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUÁRIOS, EXTENCIVA AOS SRS. PREFEITOS,VICE-PREFEITOS, PRESIDENTES DA CÂMARA E VEREADORES. 	Municipal 		
8 	1989 	1989-04-14 	1 	CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA DE BARREIRA, AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACICONAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	1989 	1989-01-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BARREIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	1989 	1989-01-18 	1 	INSTITUI O POSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	1989 	1989-01-18 	1 	INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSA VAREJO IVVCLG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	1989 	1989-01-18 	1 	AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE REDENÇÃO PARA VIGÊNCIA NO MUNICIPIO DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	1989 	1989-01-18 	1 	CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-01-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm